INDICAÇÃO CME Nº 07/98 – APROVADA EM 10/12/1998 – Autonomia e gestão da escola pública
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10 Dezembro 1998 |
INDICAÇÃO CME Nº 04/97 – APROVADA EM 27/11/1997 – Diretrizes para a elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Médio vinculados ao Sistema de Ensino do Município de São Paulo
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27 Novembro 1997 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 3º, 12 A 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |