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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)

Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)

CURSOS LIVRES DE DANÇA 17052024

ANEXO EDITAL CURSOS LIVRES DE DANA 17052024.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 16/05/2024

INSTRUO NORMATIVA SME 16 2024.pdf

AUDIÊNCIA PÚBLICA SME Nº 02/2024

ANEXO AUDINCIA PBLICA SME 02 2024 16052024.pdf

COMUNICAD 465, DE 15/05/2024O SME Nº

ANEXO COMUNICADO 465 2024.pdf

PEI 16052024

ANEXO I PEI 16052024.pdf

PEI 16052024

ANEXO II PEI 16052024.pdf

ATE 16052024

ANEXO I ATE 16052024.pdf

ATE 16052024

ANEXO II ATE 16052024.pdf

TERMO DE FOMENTO 15052024

ANEXO I TERMO DE FOMENTO 15052024.pdf

TERMO DE FOMENTO 15052024

ANEXO II TERMO DE FOMENTO 15052024.pdf

ROLÊ AGROECOLÓGICO 15052024

ANEXO II ROL AGROECOLGICO 15052024.pdf

ROLÊ AGROECOLÓGICO 15052024

ANEXO III ROL AGROECOLGICO 15052024.pdf

CONSULTA PÚBLICA Nº 90008/SME/2024

CONSULTA_PUBLICA_90008_2024.pdf

KIT MATERIAL MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

ANEXO KIT MATERIAL MEDIAO DE CONFLITOS.pdf

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 13052024

ANEXO KIT MATERIAL MEDIAO CONFLITOS MODELO PROPOSTA DE PREOS - LOTE 1.xlsx

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 13052024

ANEXO KIT MATERIAL MEDIAO CONFLITOS MODELO PROPOSTA DE PREOS - LOTE 2.xlsx

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 13052024

ANEXO KIT MATERIAL MEDIAO DE CONFLITOS PREGO ELETRNICO 90021 2024.pdf

ATE NNA

ATE NNA 1 13052024.pdf

ATE NNA

ATE NNA 2 13052024.pdf

PEI NNA

PEI NNA 1 13052024.pdf

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