EXTRATO DE ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CRISE DA EDUCAÇÃO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE– QUARTASESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos quinze dias de dezembro de dois mil e vinte, às catorze horas, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, no formato de videoconferência, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Esportes sob a presidência do Vereador Eliseu Gabriel, para a realização da Reunião do Comitê Emergencial de Crise da Educação. Estiveram presentes os Vereadores membros Eduardo Suplicy e Toninho Vespoli. Após a abertura dos trabalhos, o Vereador Eliseu Gabriel passou a palavra aos participantes.A Sra. Margarida Prado (APROFEM), sobre o PL 698/17 do vereador Cláudio Fonseca, diz que não tem nada contra porque é uma adequação da legislação vigente. Receia o que está por trás disso e levanta a dúvida se o PL vai mesmo ser sancionado. O PL68/17 já é preocupante, sobre ele tem restrições. Diz que dependendo da composição da mesa diretora da Casa para o próximo ano, terão maior ou menor chance de sucesso. Faz uma breve e positiva avaliação deste Comitê, declarando que foi extremamente importante para a não retomada às aulas em 2020. Versa sobre a condição das escolas que não estão preparadas para garantir a segurança de todos na pandemia e que a Instrução Normativa não versa sobre atividades online ou mistas, ainda não está clara a posição da SME. Finaliza levantando a possibilidade do Comitê ser permanente e que isso também estaria ligado à composição da mesa diretora e da Comissão de Educação em 2021.O Sr. Christian Sznick (SINESP) diz que a Instrução Normativa desconsidera a gestão democrática e que a SME estipulou datas desconsiderando o trabalho dos profissionais, aumentando dias letivos e engessando datas previamente. A grade e o currículo foram publicados em diálogo, segundo ele, e houve publicação no D.O sem conversa anterior. Declara que a secretaria não escuta a base e que está havendo contratação de professores, sendo que os concursos estão sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, sendo assim a prefeitura não está organizando concursos, estes se encontram parados na Secretaria da Fazenda. Acrescenta que este Comitê é importante que siga os seus trabalhos a fim de dar publicização ao que é tratado, uma vez que a realidade não ganha publicidade. O Sr. Ailton Fernandes (SinproSP) considera que o Dr. Gonzalo Vecina tem posicionamento contrário aos professores, colocando problemas psicológicos para as crianças, mas os profissionais não são considerados, estando em zona de perigo e por isso se posicionam contra a volta. Além disso, desconsidera-se os problemas fonoaudiológicos por causa da máscara e a má acústica da sala, concluindo que a voz acabará por ficar prejudicada. Coloca que são muitas as situações que impedem a volta segura. A Sra. Joelia Aguiar (SEDIN), sobre o PL68/17, declara que os profissionais da educação infantil têm divergências à aprovação do PL uma vez que ele não melhora em nada a atuação destes e abre brecha para se criar o terceiro turno, encarecendo em mais de 30% o custo da educação infantil. Sugere que sejam unificadas as medidas tomadas para educação de 0 a 5 anos e 11 meses para melhor atendimento da população, sendo que o SEDIN diverge do PL, tendo sido protocolada explicação sobre a divergência em todos os gabinetes com o pedido de voto contrário ao PL. Sobre a fala do Dr. Vecina, declara que o SEDIN está se organizando para o retorno, mas que na reunião com a direção do Sindicato houve a declaração de que não concordam com o retorno. Sendo inevitável que as atividades voltem, diz que o Comitê tem que continuar e discutir junto com o governo para que a volta seja segura. Conclui sua fala dizendo que não há consenso sendo que o SEDIN só aceita retorno com uma vacina que apresente eficácia e segurança. Se governo insistir, o Sindicato se posiciona para haver o acompanhamento do setor da saúde com aval de que o retorno é possível.O Vereador Toninho Vespoli aponta que, na sua avaliação, este Comitê deveria ser permanente uma vez que não teve nenhuma pauta importante da educação que não fosse discutida e que houve muita proposta de mudança e levantadas alternativas. Sobre a volta às aulas, analisa que o setor econômico dá as suas cartas para as prefeituras e governo, sendo que os próximos 4 a 6 meses serão os piores segundo especialistas da saúde. Pergunta o que justifica a volta às aulas para fevereiro se a crise sanitária está pior que a situação entre março e abril. Além disso, no período de festas haverá aglomerações e isso tende a piorar a situação e os alunos do EJA e do MOVA tem mais idade, incluindo-se no grupo de risco. Diz que a situação é grave e que nada justifica a volta às aulas presenciais. Também reflete que os pediatras e especialistas que pedem a volta às aulas são da classe A e B, de escolas particulares, cujo movimento pressiona para a volta às aulas. Isso será um genocídio dos mais pobres. Sobre o PL 68/17 declara divergir, assim como outro projeto de autoria do vereador Fernando Holiday que pretende instaurar auditorias externas para serviços públicos. Declara que é notória a intenção persecutória e tendente a criação de processos administrativos do PL do vereador Holiday e que é negativo para o servidor que já é “massacrado”, sendo assim, declara que tem que haver um posicionamento da Casa. Apoia o vereador Eliseu Gabriel para a presidência da próxima Comissão de Educação e declara que deve não fazer mais parte da Comissão de Educação uma vez que já está há 8 anos atuando na Comissão, devendo então ir para a CCJ (abreviação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). A Sra. Patrícia (SINPEEM), sobre o PL 68/17, diz que há discordância por grande parte da rede de ensino, principalmente os profissionais da educação infantil porque o que está por trás não é a terceirização, mas uma maneira de tratar os profissionais com o mesmo título de forma igual. Atualmente, segundo ela, até os atrasos são considerados diferentes. Ela diz apoiar o PL68/17 e declara que os profissionais das CEIs também pois almejam paridade com os profissionais das EMEIs e das EMEFs. Sobre a fala de Vecina defende que quem tem que dar o norte não é a área da saúde apenas, mas a saúde em conjunto com a área da educação. Desta forma, são os educadores que sabes de fato o protocolo que pode ser viável, que pode dar segurança. Declara que o SINPEEM está visitando escolas e a conclusão é que não é momento para o retorno escolar. Diz que o Dr. Vecina pode ter mudado de opinião, como declarou, mas não versa sobre regras e que o que deveria ser feito será ter mais profissionais e mais recursos para que segurança seja implantada. Também se diz favorável à continuação do Comitê e que é a favor que cada sindicato mantenha sua autonomia de opinião. Conclui citando fala do repórter Augusto Nunes à Jovem Pan que mais uma vez depreciou profissionais de educação, desconsiderando o trabalho que os profissionais tiveram para dar acesso às aulas aos alunos. O Vereador Eliseu Gabriel declarou que vai levar pedido para que o Comitê seja permanente. O Sr. Maciel Silva Nascimento (SINDSEP) inicia defendendo a autonomia das entidades e se declara contrário ao PL68/17 uma vez que considera que estamos em um momento em que qualquer instrumento que dê condições de terceirização ao governo deva ser evitado, diz que o PL 68/17 fere a infância na cidade de São Paulo e quem conhece as CEIs sabe que o trabalho não tem relação com as EMEFs. Diz que o debate para a criação do PL foi enviesado e que não esclareceu ou formou opiniões, deixando os profissionais muito temerosos. A Sra. Marcia Fonseca Simões (SINESP e Conselho de Alimentação Escolar) declara que o educador também tem que ser considerado autoridade para a tomada de decisões. Sobre a alimentação sem as aulas presenciais, relata que a prefeitura garantiu o cartão alimentação para CEIs e EMEFs, sendo os valores de 55 reais para o 1° ao 9° ano e de 101 reais para a educação infantil por mês, já para alunos da EMEI o valor é de 63 reais. O kit de gêneros alimentícios não será fornecido pois a prefeitura realizou a chamada pública, mas não haverá tempo hábil devido ao término do calendário na semana que vem. Segundo ela, este valor foi estipulado pois era o valor que a secretaria declarou gastar com a alimentação por aluno durante as aulas. Ainda relatou que o Sindicato dos Nutricionistas realizou pesquisa com as famílias e que constatou não ser um valor suficiente e que tem que haver adequação. O Sr. Ivan Ferreira Santos de Carvalho (Fórum Paulista de Educação Infantil) relata que a maioria das escolas da rede de ensino do extremo sul realizou vaquinha entre os professores para que as famílias pudessem ter o valor do cartão uma vez que a secretaria instaura burocracia para o recebimento e muitas famílias não estavam aptas a cumprir as exigências. Ou seja, o cartão merenda não chegou para todo mundo. Coloca que o Fórum é contra o PL68/17 e que já assinou com outros sindicatos, não se negando ao debate, mas antes propondo um convite à reflexão. Também ressaltou que a LOA já aumentou o orçamento para 3 bilhões para as unidades conveniadas e que 87% das unidades que atendem crianças de 0 a 3 anos já são conveniadas. O PL 68/17, é o fim da educação pública infantil, além de causa problemas na aposentadoria para alguns profissionais que pediram um certo tipo de transferência. Acrescenta que o autor do PL é o presidente do SINPEEM e que naturalmente este Sindicato não irá se posicionar contrariamente ao projeto. A Sra. Margarida Prado (APROFEM) ressalta que o PL tem pontos positivos como instituir que a jornada maior passe a ser considerada a jornada básica, não considera ter posição 100% contrária, mas sim contra uma parcela. Também declara não estar de acordo com maior terceirização e que teme que o PL seja aprovado e que depois o Executivo vete alguns trechos. Desta forma, diz que não assinaram o documento produzido pelos demais sindicatos por esses motivos. Finaliza concluindo que caso o Comitê passe a ser permanente, não é necessário mudar o nome, bastando para isso apenas remover a denominação “emergencial”. O Sr. Maciel Silva Nascimento (SINDSEP) pronuncia-se apenas para deixar registrado que também deseja que o Comitê se torne permanente. Não havendo nada mais a tratar, a Sra. Margarida Prado encerrou os trabalhos, uma vez que o Vereador Eliseu Gabriel já havia se retirado. Para constar, nós, Rafael Robles Godoi e Inácio Veiga, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.
Publicado no DOC de 06/01/2021 – pp. 66 e 67
