A dificuldade de acesso dos trabalhadores à aposentadoria, o aumento da contribuição e a diminuição dos valores do benefício tiram o incentivo à participação na Previdência Social e empurram para a Previdência privada, como querem os bancos!
A PEC 06/19 do governo federal foi feita sob medida para o “mercado”. É o que empresas e governos de todas as esferas querem, pois os livram da responsabilidade social com a aposentadoria dos trabalhadores.
Mas é principalmente o que os bancos e seguradoras querem.
A proposta introduz a capitalização nos dispositivos constitucionais, jogando-a para uma regulamentação via projeto de lei. Com isso possibilita a criação de um sistema de poupança individual que pode dar a eles acesso a R$ 650 bi por ano da Previdência Pública, uma massa de recursos que o sistema financeiro tem enorme interesse em se apropriar, para gerir e lucrar.
A gravidade e o impacto disso são enormes, pois a Constituição de 1988 tem um capítulo inteiro, o terceiro, que trata da política de proteção social, da Seguridade Social e seu tripé com Previdência, Saúde e Assistência Social. A PEC destrói esse tripé ao retirar a Previdência da Constituição, privatizá-la via capitalização e relegá-la a regulamentação por lei.
Aposentadoria quase impossível
REGIME GERALO governo quer impor a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, aos trabalhadores vinculados ao INSS e aos servidores públicos, e 60 anos para ambos os sexos no magistério.
Aliada a essa idade mínima há o tempo de contribuição de 40 anos para o trabalhador ter acesso a 100% do benefício a que tem direito. Menos que isso, o valor parte de 60% do benefício. E ainda há uma regra que prevê a progressividade da idade mínima. Isso faz com que a aposentadoria seja um sonho quase impossível.
O desincentivo à Previdência Social é óbvio. E com o trabalhador relegado à individualidade, outra situação fica óbvia: quem tiver condições financeiras fará sua poupança para a velhice. Quem não tiver terá de trabalhar até morrer.
E mesmo os que entrarem na capitalização correrão uma série de riscos. Há vários exemplos de sistema de capitalização individual que não deram certo. Não foi só no Chile, mas também em vários países que fizeram essa transição.
No Chile, na época da ditadura militar de Pinochet, o sistema era parecido com o atual regime brasileiro e foi transformado, por decreto, em um processo de acúmulo individual. Cada trabalhador contribui numa conta pessoal e essa conta vai capitalizando até a idade mínima para a aposentadoria. As instituições que fizeram o modelo de capitalização lucraram bilhões. Mas agora a maioria dos trabalhadores não consegue ganhar sequer um salário mínimo chileno de benefício.
Aqui no Brasil está tudo montado para tirar o incentivo à participação na Previdência Social e deixar a capitalização como alternativa. Os grandes favorecidos são os bancos, que vão colocar a mão por décadas nesse fundo bilionário. Resta saber se os trabalhadores vão aceitar essa enorme perda, esse retrocesso imenso em seus direitos sociais e econômicos!
REGRAS PARA SERVIDORES E MAGISTÉRIO
