LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação de pessoal Clique AQUI para acessar o conteúdo 000s2sdefault