DECRETO Nº 16.533, DE 17/03/1980 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do ar-tigo 175 da Lei nº 8989, de 29/10/1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 17.244/1981 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault