DECRETO Nº 22.535, DE 31/07/1985 – Disciplina a aplicação da pena de demissão ou dis-pensa nos casos de embriaguez em serviço, com fundamento no artigo 188, inciso III, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, ou no artigo 23, inciso IV, da Lei nº 9.160,

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