DECRETO Nº 41.433, DE 30/11/2001 – Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências – REVOGADO Clique AQUI pra acessar o Decreto 000s2sdefault