RESOLUÇÃO Nº 13/2021
Introduz o parágrafo 5º ao artigo 3º da Resolução nº 05/2004, que disciplina a fruição de férias vencidas e acumuladas, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.877/04, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei nº 8.989/79,
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 3º da Resolução nº 05/2004, com a seguinte redação:
§ 5º Não será devida a indenização prevista no “caput” referente aos exercícios nos quais o servidor tenha permanecido licenciado na forma dos artigos 138, l, 143 e 144 da Lei nº 8.989/79, bem como em qualquer outro afastamento não considerado como de efetivo exercício, durante todo o ano.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 28 de julho de 2021.
a) JOÃO ANTONIO Conselheiro Presidente; a) ROBERTO BRAGUIM Conselheiro Vice-Presidente; a) EDUARDO TUMA Conselheiro Corregedor; a) MAURICIO FARIA Conselheiro; a) DOMINGOS DISSEI Conselheiro.
Publicado no DOC de 29/07/2021 – p. 93
