PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - LEI Nº 17.557, DE 26/05/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 – PPI 2021, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRE LEIS Omissão da publicação do dia 27 de maio de 2021 Anexos I e II integrantes da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 Publicado no DOC de 28/05/2021 – p. 01 000s2sdefault