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LEI Nº 17.587, DE 26 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 197/18, DOS VEREADORES EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – PT, ALESSANDRO GUEDES – PT, ALFREDINHO – PT, ANTONIO DONATO – PT, ARSELINO TATTO – PT, JAIR TATTO – PT, JULIANA CARDOSO – PT, REIS – PT, SENIVAL MOURA – PT, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO – PSOL, ERIKA HILTON – PSOL, FABIO RIVA – PSDB, FARIA DE SÁ – PP, FELIPE BECARI – PSD, GEORGE HATO – MDB, GILSON BARRETO – PSDB, LUANA ALVES – PSOL, RICARDO TEIXEIRA – DEMOCRATAS E SANDRA TADEU – DEMOCRATAS)

 

Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de junho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Lei Paul Singer, que dispõe sobre o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e composição da política e criando a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

 

Art. 2º Os Empreendimentos Econômicos Solidários asseguram o direito ao trabalho associado e cooperativado, integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visam à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

 

Art. 3º Consideram-se como Economia Solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os seguintes princípios:

I - autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e voluntária;

II - administração democrática e participativa, busca da inserção comunitária e garantia da soberania assemblear;

III - estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;

IV - desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, respeitando os ecossistemas e a conservação do meio ambiente;

V - centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes;

VI - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede;

VII - prática de preços justos, de acordo com o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário;

VIII - garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas relações, notadamente com equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero;

IX - transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados;

X - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos.

 

Art. 4º Em consonância com os princípios previstos no art. 3º desta Lei, são considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles que possuem, concomitantemente, as seguintes características:

I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural;

II - exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência, tendo seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

III - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação prevista no ato constitutivo, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;

IV - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento;

V - não ter como objeto social a intermediação de mão de obra subordinada.

§ 1º Para efeitos desta Lei, os Empreendimentos Econômicos Solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características do caput deste artigo e que se enquadrem nas disposições de empreendimento solidário definidas pelo CMES, e seguindo as diretrizes do Cadastro Nacional de Economia Solidária – CADSOL.

§ 2º Na medida em que se consolidam, os Empreendimentos Econômicos Solidários podem destinar parte de seu resultado operacional líquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária, com vistas ao seu desenvolvimento e à formação política, econômica e social de seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 5º A Política Municipal de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil organizada, formulará e implementará planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:

I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social;

II - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao § 2º do art. 174 da Constituição Federal, reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia solidária;

III - contribuir para a geração de riqueza, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social, propiciando condições concretas para a participação efetiva de todos;

IV - promover e democratizar o acesso de iniciativas de economia solidária aos fundos públicos e instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais;

V - apoiar a utilização de moedas sociais em iniciativas de finanças solidárias, incluindo-se programas sociais de distribuição de renda do município e premiações;

VI - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária, arranjos produtivos e cadeias produtivas, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo solidário;

VII - promover cursos de difusão das práticas e princípios da economia solidária para todos os servidores municipais, fomentando ainda a integração, interação e intersetorialidade das políticas públicas que apresentem a economia solidária como alternativa de geração de renda.

 

Art. 7º A Política Municipal de Economia Solidária organiza-se nos seguintes eixos de ações:

I - dimensão pedagógica, contemplando educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano e a divulgação da economia solidária no Município de São Paulo;

II - acesso ao crédito, preferencialmente por meio das finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, cooperativas de crédito solidárias e bancos comunitários de desenvolvimento;

III - fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário, compras e trocas solidárias e ao consumo responsável e aos circuitos de feiras de comercialização de produtos de Empreendimentos Econômicos Solidários (EESs) em espaços institucionais locais e equipamentos públicos de grande circulação.

 

Art. 8º A Política Municipal de Economia Solidária beneficiará os Empreendimentos Econômicos Solidários autônomos ou integrados a políticas públicas diversas desenvolvidas pelo Poder Público que atuem com a população em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 9º O Poder Público poderá implantar núcleos, centros públicos e incubadoras públicas de economia solidária em todas as regiões da cidade, voltados à assistência técnica, gerencial, de assessoria e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários.

 

Seção I

Ações pedagógicas, de pesquisa e de publicidade

Art. 10. As ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação previstas nesta Lei deverão incluir a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática da autogestão de Empreendimentos Econômicos Solidários, de acordo com os princípios da educação popular.

§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão realizadas prioritariamente, de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de instituições governamentais federais, estaduais e municipais.

§ 2º (VETADO)

 

Art. 11. Por meio de articulação com as instituições de ensino, iniciativa privada e organizações da sociedade civil, o Poder Público poderá oferecer cursos para trabalhadores dos Empreendimentos Econômicos Solidários, a fim de garantir a profissionalização e a qualificação técnica e tecnológica necessárias ao desempenho de sua atividade.

Parágrafo único. Deverá ser garantido o apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, à apropriação e à transferência de tecnologias voltadas ao empreendedorismo social, podendo ser celebradas parcerias e receber apoio de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei Municipal nº 15.247, de 26 de julho de 2010, quando couber.

 

Art. 12. (VETADO)

 

Seção II

Do acesso ao crédito e do fomento à comercialização

Art. 13. A fim de promover o acesso a serviços de finanças e crédito, será fomentado o financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas.

Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de São Paulo autorizada a aportar recursos destinados a linhas de crédito para os Empreendimentos Econômicos Solidários, baseados nas diretrizes de finanças solidárias.

 

Art. 14. As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsável, previstas na Política, devem apoiar a constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de serviço, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo responsável.

Parágrafo único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido pelo Decreto Federal nº 7.358, de 17 de novembro de 2010.

 

Art. 15. Terão preferência de participação os Empreendimentos Econômicos Solidários em agendas, eventos turísticos, institucionais e culturais e feiras, entre outros, obrigando-se o Poder Público Municipal a convidá-los, quando o caso, em todos os eventos que promova ou apoie.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 16. Fica instituído o Sistema Municipal de Economia Solidária – SIMAES, com a finalidade de promover a consecução da Política Municipal de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado.

Parágrafo único. A Política e o Sistema Municipal de Economia Solidária compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

 

Art. 17. O SIMAES reger-se-á pelos mesmos princípios previstos na Política Municipal de Economia Solidária, nos termos do art. 3º desta Lei, tendo como diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade dos programas e ações governamentais e não governamentais, e da cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de economia solidária;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as diferentes esferas de governo, articulando os sistemas de informações existentes no âmbito federal, estadual e municipal;

III - articulação entre orçamento e gestão, a fim de promover ações específicas e efetivas para o desenvolvimento da economia solidária.

 

Art. 18. O SIMAES tem por objetivos implementar a Política Municipal de Economia Solidária, estimular a integração entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política.

 

Art. 19. São instrumentos da Política Municipal de Economia Solidária:

I - Conferência Municipal de Economia Solidária;

II - Conselho Municipal de Economia Solidária;

III - Programa SP Coopera e a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo;

IV - Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano;

V - Centros Públicos de Comércio Justo e Solidário;

VI - Centro Público de Direitos Humanos e Economia Solidária;

VII - Centros Públicos e Incubadoras Municipais de Economia Solidária;

VIII - Pontos de Cultura e Economia Solidária.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Economia Solidária é a instância responsável pela indicação das prioridades de implementação na Política Municipal e da avaliação do SIMAES.

 

Seção I

Do Conselho Municipal de Economia Solidária

Art. 21. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES, órgão de articulação e coordenação das políticas e ações desenvolvidas pelos integrantes do SIMAES, com as seguintes atribuições:

I - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

II - propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Economia Solidária;

III - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal de Economia Solidária;

IV - definir, em regimento, os critérios e procedimentos de adesão ao SIMAES, incluindo regras de certificação para enquadramento como Empreendimentos Econômicos Solidários e ações de inclusão e apoio a empreendimentos em formação para este enquadramento;

V - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos colegiados congêneres de economia solidária nos Estados, no Distrito Federal e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SIMAES;

VI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de economia solidária.

 

Art. 22. O CMES terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo:

I - 9 (nove) representantes do Poder Público;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil.

§ 1º A Coordenação do CMES será sempre alternada entre o Poder Público e a sociedade civil, conforme regimento interno a ser definido na primeira reunião do CMES.

§ 2º A Secretaria Executiva do CMES será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, por intermédio de sua Coordenadoria do Desenvolvimento Econômico, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.

§ 3º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 23. Fica autorizada a utilização de recursos de Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, a ser criado pelo Município de São Paulo, conforme regulamentação própria, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos provindos de financiamentos e recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Municipal de Economia Solidária, destinados a implementar a Política Municipal de Economia Solidária.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como entidades privadas, com o objetivo de implementar as atividades previstas nesta Lei, por meio de cooperação técnica, financeira, de gestão e científica.

 

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de forma participativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 26. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser recebidas verbas de outros entes federados.

 

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCELO DEL BOSCO AMARAL, Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de julho de 2021.

 

Publicado no DOC de 27/07/2021 – p. 03

 

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 197/2018

OFÍCIO ATL SEI Nº 048904802

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 0607/2021

 

Senhor Presidente,

 

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 197/2018, aprovado aos 23 de junho de 2021, que Cria a Lei Paul Singer - Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipais de Economia Solidária.

No entanto, dois dos preceitos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Ao determinar que os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação abordem o conteúdo e os princípios de economia solidária estabelecidos na lei, o preceito contido no parágrafo 2º, do artigo 10, limitou o alcance da Matriz de Saberes do Currículo da Cidade instituído em 2017, pela Secretaria Municipal de Educação, que contempla os diferentes componentes curriculares e os articula com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pactuados na Agenda 2030 pelos países-membros das Nações Unidas (UNESCO), mais abrangente e que contêm entre outros os princípios da economia solidária.

Deste modo, o dispositivo limita a abrangência dos saberes apreendidos nas unidades de ensino municipais no que se refere à economia solidária, ao invés de incentivá-los uma vez que existem outros princípios nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) além dos princípios estabelecidos pelo projeto de lei nº 197/2018.

Além do mais, em constante evolução, o processo pedagógico elaborado pelos técnicos da Secretaria de Educação estaria comprometido, determinando-se o congelamento em lei de matrizes que podem ser complementadas a cada dia com novos elementos educacionais.

Ademais, o artigo 12 ao estabelecer que o Poder Público fica obrigado a sempre manter atualizado um mapa georreferenciado de produtos, serviços, e empreendimentos de economia solidária, integrado à plataforma GEOSAMPA, a matéria em comento não seria adequada para a referida base de dados, pois o objeto do projeto aprovado refere-se à realização de uma política pública.

Nesse sentido, os indicadores para a verificação dos “produtos, serviços e empreendimentos de economia solidária” seria o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo – ObservaSampa, que detém as seguintes atribuições de acordo com os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 57.087/2016:

"Art. 2º O Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo tem por objetivo propor e divulgar indicadores georreferenciados e estudos em plataforma online, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:

I - gerir o sistema de indicadores que permitam avaliar a qualidade da gestão pública municipal, a qualidade de vida na cidade e o acesso a equipamentos e serviços públicos;

II - subsidiar a formulação, o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas;”

No mais, restringe a discricionariedade do Poder Público de escolher o meio adequado para publicizar a informação acerca da localização de produtos e serviços.

Isto posto, explicitados os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar o parágrafo 2º do artigo 10 e o artigo 12 do Projeto de Lei nº 197/18, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

 

RICARDO NUNES, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

 

Publicado no DOC de 27/07/2021 – p. 04

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