PORTARIA PGM/FISC Nº 06, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA PORTARIA PGM/FISC Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS NO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a recente edição do Decreto nº 60.681, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a diminuição das restrições para funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, relacionadas à pandemia do COVID19,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 2º e o artigo 3º, ambos da Portaria PGM/FISC nº 4, de 1º de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º --------------------------------------------------------------------
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II – Presencial, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h30 às 17hs, na Rua Maria Paula, 136, mediante prévio agendamento por meio da solicitação do serviço “Dívida Ativa – solicitar triagem de agendamento” na Central Telefônica SP 156 ou no Portal SP 156, disponibilizado no endereço eletrônico sp156.prefeitura.sp.gov.br;”
“Art. 3º É obrigatório o uso de máscara facial para o ingresso e a permanência de cidadãos no Departamento Fiscal.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 04/11/2021 – p. 39