PORTARIA SF/SUTEM/DECON Nº 01, DE 18/11/2021 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 145, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE RUBRICAS DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

PORTARIA SF/SUTEM/DECON Nº 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e orientações para abertura e utilização de rubricas de receitas orçamentárias do Município de São Paulo, no âmbito da Administração Municipal, e divulga as alterações ocorridas no Plano de Contas de Receita para o exercício de 2022 e posteriores, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais dispostas no Decreto nº 57.968, de 07 de novembro de 2017, art. 2º, inc. II, alínea “a”;

CONSIDERANDO que a divulgação de novas rubricas de receita far-se-á por portaria do DECON, conforme dispõe o art. 11 da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 16, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o Art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;

CONSIDERANDO a Portaria STN nº 923, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publicado no DOC de 20/11/2021 – pp. 25 a 44

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