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PORTARIA SME Nº 2.826, DE 09 DE MAIO DE 2022

6016.2022/0042370-6

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 52.295, de 2011, com alterações posteriores introduzidas pelos Decretos nº 54.080, de 2013 e Decreto nº 55.012, de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira consolidados no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas na legislação supramencionada, conforme segue:

Coordenador: Marcelo Gomes Alves -          RF: 883.102.5

Suplente: Renato Balhe -                              RF: 845.753.1

 

Art. 2º As competências dos servidores ora designados estão discriminadas no art. 15 do Decreto nº 52.295, de 2011, com alterações posteriores.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 5.394, de 27/08/2021.

 

Publicado no DOC de 10/05/2022 – p. 13

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