Documento: 098914214 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 2.212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
SEI 6016.2023/0015921-0
Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital SME n° 2/2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;
- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Cooperação, mediante as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento SME n° 2/2021.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:
I - Titulares:
a) Amanda Fusco R.F. 841.931.1;
b) Carla Simone de Almeida Brito R.F. 770.392.9;
c) Edmilson Silva dos Santos R.F. 804.929.7;
d) Valéria Gil de Souza R.F. 791.248.0.
II - Suplentes:
a) Edésio Tiago Camilo Gurgel R.F. 849.749.4;
b) Mariana Cristina Lima Reis R.F. 792.888.2;
c) Marcos Evangelista Borghi R.F. 756.271.3;
d) Uelinton de Seixas R.F. 675.419.8.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Portaria SME Nº 3.449, de 27 de abril de 2023 e sua retificação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 28/02/2024 – p. 21