GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Documento: 105319391   |    Portaria

 

Portaria Conjunta SGM/SEGES/CASA CIVIL nº 2 de 18 de junho de 2024

Processo SEI 6011.2023/0001956-0

 

Altera a Portaria Conjunta SGM/SEGES/CASA CIVIL nº 5, de 19 de julho de 2023.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, e FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, notadamente nos termos do disposto no artigo 3º, incisos I e VI, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2029, nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022, e no artigo 3º, inciso XVI, do Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022,

 

RESOLVEM:

 

Art 1º Alterar artigo 4º, da Portaria Conjunta SGM/SEGES/CASA CIVIL nº 5, de 19 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As propostas de alteração dos quantitativos de CDAs-unitários e/ou FDAs-unitários deverão ser autuadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Gestão, com vistas à análise preliminar quanto à sua viabilidade, coerência organizacional e disponibilidade, e serão, em seguida, submetidas à Comissão de Avaliação das Inclusões de Cargos em Comissão e Funções de Confiança- CAIC." (NR)

 

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRÍCIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

 

O seguinte documento publico integra este ato 105189262

 

Publicado no DOC de 19/06/2024 – p. 03

 

Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de edição de decreto apresentados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações que tenham por objeto a inclusão, alteração, transferência, modulação do quantitativo e/ou distribuição de Cargos de Direção e Assessoramento – CDA e das Funções de Direção e Assessoramento – FDA, bem como de CDAs-unitários e FDAs-unitários.

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