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Legislação Geral

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 212/SME/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 378/SME/2024
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SME Nº 01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 39/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 38/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 37/2024
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SME Nº 01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 39/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 38/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 37/2024
COMUNICADO SME Nº 882, DE 06/12/2024
PROJETO DE LEI 01-00826/2024 DO EXECUTIVO
 
 
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