Legislação Geral
PORTARIA DEMED Nº 011/84 – 23/03/1984 – Dispõe sobre englobamento de licenças médicas
DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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