Legislação Geral
CHAMAMENTO PÚBLICO SME Nº 01/2025
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REPUBLICAÇÃO - MDE - 6º BIMESTRE 2024
DECRETO Nº 64.144/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 23/2025
DECRETO Nº 64.127/2025
PORTARIA SMADS 33/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 23/2025
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