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Legislação Geral

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 30012025
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 02/2024 REPUBLICADA
DECRETO Nº 64.014, DE 24/01/2025A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, DE LICENÇA COMPULSÓRIA, DE LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR DOENÇA PROFI
 
 
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