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Legislação Geral

COMUNICADO SME Nº 42, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 04, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 01/02/2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 6º BIMESTRE 2023 - REPUBLICAÇÃO
PORTARIA SME Nº 1.081, DE 29/01/2024
COMUNICADO DGARP Nº 01/2024
DECRETO Nº 63.135, DE 24/01/2024
DECRETO Nº 63.135, DE 24/01/2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 6º Bimestre de 2023 (Retificado)
COMUNICADO SME Nº 17, DE 24/01/2024
CONVOCAÇÃO Nº 3, DE 24/01/2024
COMUNICADO SME Nº 18, DE 24/01/2024
 
 
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