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Legislação Geral

COMUNICADO SME Nº 946, DE 05/09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 04/09/2023
RECOMENDAÇÃO CME Nº 02/2023
FORMAÇÃO LINGUÍSTICA E GLOTO DIDÁTICA DE LÍNGUA ITALIANA
FORMAÇÃO LINGUÍSTICA E GLOTO DIDÁTICA DE LÍNGUA ITALIANA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 23, DE 30/08/2023
RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PES-SOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE - PEIEFI
RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PES-SOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE - PEIEFI
RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PES-SOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE - PEFII MÉDIO
RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PES-SOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE - PEFII MÉDIO
COMUNICADO SME Nº 927, DE 29/08/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA LIDERANÇA DO GOVERNO AO PL 447/2023
 
 
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