Legislação Geral
LEI Nº 17.901, DE 11/01/2023
LEI Nº 17.901, DE 11/01/2023
COMUNICADO SME Nº 4.
COMUNICADO SME Nº 4.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 30/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 30/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30/12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 53, DE 30/12/2022
DECRETO Nº 62.140, DE 30 DECRETO Nº 62.140, DE 30/12/2022
DECRETO Nº 62.140, DE 30 DECRETO Nº 62.140, DE 30/12/2022
LEI Nº 17.879, DE 30/12/2022
LEI Nº 17.879, DE 30/12/2022
LEI Nº 17.877, DE 29/12/2022
LEI Nº 17.877, DE 29/12/2022
PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SME/SMS 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SME/SMS 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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