Legislação Geral
DECRETO 64.919/2026
DECRETO Nº 64.919/2026
COMUNICADO DGARP 01/2026
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 6º BIMESTRE DE 2025 (23/01/2026)
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 6º BIMESTRE DE 2025 (23/01/2026)
PORTARIA SF 15/2026
COMUNICADO SME 14/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
COMUNICADO SME 15/2026
DECRETO 64.907/2026
DECRETO 64.905/2026
COMUNICADO SME 11/2026
COMUNICADO SME 10/2026
COMUNICADO SME 09/2026
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