ERRATA
Retificação da Resolução 07/2022, publicada no DOC de 07/04/2022, pág. 113.
Nos Anexos I e II, leia-se (e não como constou): “(...)
ANEXO I DA RESOLUÇÃO nº 07/2022
MODELOS DE DETERMINAÇÃO
Requisitos:
– comando que visa à adoção de providências corretivas decorrentes de infringências a leis, normas ou contratos (art. 2º, inc. I);
– devem observar as exigências previstas no art. 5º:
I - indicar o critério constitucional, legal ou regulamentar infringido;
II - conter prazo para cumprimento;
III - possuir redação objetiva, clara, concisa, precisa e ordenada de maneira lógica;
IV - priorizar aspectos mais relevantes, com vistas à correção das principais deficiências identificadas;
V - estar fundamentada nos fatos apontados e/ou na análise efetuada no relatório e na instrução técnica e no voto do relator;
VI - considerar a viabilidade de sua implementação;
VII - tratar de matéria inserida no âmbito das competências do Tribunal;
VIII - ser mensuráveis, evitando a utilização de expressões tais como “melhorar”, “reduzir”, “aprimorar”, “envidar esforços” etc.; e
IX - identificar com precisão a unidade jurisdicionada destinatária das medidas.
Modelo 1 – Uso geral:
* Irregularidade única
Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que adote(m), no prazo de [prazo concedido para o cumprimento da determinação], providências com vistas a [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];
* Mais de uma ocorrência de irregularidade
Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que adote(m), no prazo de [prazo concedido para o cumprimento da determinação], as seguintes providências:
a) [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada A], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];
b) [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada B], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];
Modelo 2 - Plano de ação, art. 12, § 1º:
* Ação única
Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de [prazo concedido para a apresentação do plano de ação], plano de ação com vistas a [descrição do problema a ser saneado] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida], contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;
* Mais de uma ação a ser implementada
Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de [prazo concedido para a apresentação do plano de ação], plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:
a) [descrição do problema identificado A] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];
b) [descrição do problema identificado B] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]; e
c) [descrição do problema identificado C] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida].
MODELOS DE RECOMENDAÇÃO
Requisitos:
– sugestão de melhoria que visa corrigir falha de controle ou aperfeiçoar a gestão (art. 2º, inc. II);
– devem observar as exigências previstas nos arts. 7º a 9º.
Modelos:
* Recomendação única
Recomendar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que avalie(m) a sugestão de [descrição da proposta de melhoria] com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado];
* Mais de uma recomendação
Recomendar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que avalie(m) a sugestão de adotar os seguintes procedimentos:
a) [descrição da proposta de melhoria A], com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado]; e
b) [descrição da proposta de melhoria B], com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado].
MODELOS DE CIÊNCIA
Requisitos:
– referência a falhas de controle/gestão ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudências, consideradas de menor relevância (art. 2º, inciso III);
– demais requisitos definidos no art. 5º, incisos I, III, V, VII e IX, e no art. 6º, incisos I e IV.
Modelos:
* Impropriedade/falha única
Dar ciência ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)] sobre [descrição da impropriedade/falha], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida], com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.
* Ocorrência de mais de uma impropriedade/falha
Dar ciência ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)] sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
a) [descrição da impropriedade A], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]; e
b) [descrição da impropriedade B], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]
Publicado no DOC de 09/04/2022 – p. 130