ERRATA

 

Retificação da Resolução 07/2022, publicada no DOC de 07/04/2022, pág. 113.

 

Nos Anexos I e II, leia-se (e não como constou): “(...)

 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO nº 07/2022

 

MODELOS DE DETERMINAÇÃO

 

Requisitos:

– comando que visa à adoção de providências corretivas decorrentes de infringências a leis, normas ou contratos (art. 2º, inc. I);

– devem observar as exigências previstas no art. 5º:

I - indicar o critério constitucional, legal ou regulamentar infringido;

II - conter prazo para cumprimento;

III - possuir redação objetiva, clara, concisa, precisa e ordenada de maneira lógica;

IV - priorizar aspectos mais relevantes, com vistas à correção das principais deficiências identificadas;

V - estar fundamentada nos fatos apontados e/ou na análise efetuada no relatório e na instrução técnica e no voto do relator;

VI - considerar a viabilidade de sua implementação;

VII - tratar de matéria inserida no âmbito das competências do Tribunal;

VIII - ser mensuráveis, evitando a utilização de expressões tais como “melhorar”, “reduzir”, “aprimorar”, “envidar esforços” etc.; e

IX - identificar com precisão a unidade jurisdicionada destinatária das medidas.

 

Modelo 1 – Uso geral:

* Irregularidade única

Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que adote(m), no prazo de [prazo concedido para o cumprimento da determinação], providências com vistas a [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];

* Mais de uma ocorrência de irregularidade

Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que adote(m), no prazo de [prazo concedido para o cumprimento da determinação], as seguintes providências:

a) [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada A], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];

b) [indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada B], por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];

 

Modelo 2 - Plano de ação, art. 12, § 1º:

* Ação única

Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de [prazo concedido para a apresentação do plano de ação], plano de ação com vistas a [descrição do problema a ser saneado] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida], contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

* Mais de uma ação a ser implementada

Determinar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de [prazo concedido para a apresentação do plano de ação], plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

a) [descrição do problema identificado A] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida];

b) [descrição do problema identificado B] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]; e

c) [descrição do problema identificado C] por estar em desacordo com [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida].

 

MODELOS DE RECOMENDAÇÃO

 

Requisitos:

– sugestão de melhoria que visa corrigir falha de controle ou aperfeiçoar a gestão (art. 2º, inc. II);

– devem observar as exigências previstas nos arts. 7º a 9º.

 

Modelos:

* Recomendação única

Recomendar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que avalie(m) a sugestão de [descrição da proposta de melhoria] com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado];

* Mais de uma recomendação

Recomendar ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)], que avalie(m) a sugestão de adotar os seguintes procedimentos:

a) [descrição da proposta de melhoria A], com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado]; e

b) [descrição da proposta de melhoria B], com vistas a [melhoria/aperfeiçoamento esperado].

 

MODELOS DE CIÊNCIA

 

Requisitos:

– referência a falhas de controle/gestão ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudências, consideradas de menor relevância (art. 2º, inciso III);

– demais requisitos definidos no art. 5º, incisos I, III, V, VII e IX, e no art. 6º, incisos I e IV.

 

Modelos:

* Impropriedade/falha única

Dar ciência ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)] sobre [descrição da impropriedade/falha], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida], com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

* Ocorrência de mais de uma impropriedade/falha

Dar ciência ao(s) [órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)] sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) [descrição da impropriedade A], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]; e

b) [descrição da impropriedade B], identificada no [objeto no qual se verifica a ocorrência], o que afronta o disposto [fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida]

 

ANEXO II RESOLUÇÃO TCMSP 07 2022

 

Publicado no DOC de 09/04/2022 – p. 130

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