LEI Nº 17.827, DE 7 DE JULHO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 560/16, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Publicado no DOC de 08/07/2022 – pp. 01 e 03
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