DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
SME
6016.2022/0076728-6 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas da SME/COGEP (067079712) que denotam a necessidade de garantir docentes para regência das aulas, bem como das situações de impedimento do titular decorrentes de afastamentos por licenças médicas, e ainda o dever de assegurar o atendimento das crianças e o desenvolvimento regular das atividades escolares, considerando a existência de previsão orçamentária e o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta (067494981), AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 10.793, de 1989, com a redação conferida ao artigo 2º, VII e VIII, pelo artigo 7º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018, a contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 713 (setecentos e treze) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil. II – Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 22 de agosto de 2022. III - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.
Publicado no DOC de 28/07/2022 – p. 67