PORTARIA SME Nº 6.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2020/0070342-0

 

ALTERA A PORTARIA SME Nº 5.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso I do § 1º do art. 3º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, alterada pelas Portarias SME nº 5.512, de 21 de setembro de 2020 e nº 2.661, de 26 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

...

§ 1º ...

I - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil e outras unidades escolares ou educacionais, bem como assinar os respectivos termos;

...”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 30/12/2022 – p. 20

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