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EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Interessado: EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida – DRE Itaquera

 

Assunto: Projeto Pedagógico Especial

 

Comissão Temporária - Conselheiras Relatoras: Sueli Aparecida de Paula Mondini, Helena Singer e Lucimeire Cabral de Santana

 

Parecer CME nº 18/19 - Aprovado em Sessão Plenária de 12/12/2019

 

I - RELATÓRIO

 

1. Histórico

Em 15/07/19, chega a este Conselho, o Projeto Político Pedagógico da EMEF Antonio Duarte de Almeida, com solicitação da aprovação como Projeto Especial/ Experimental.

Considerando que o expediente tramitava desde 2017, numa análise preliminar, este Conselho devolveu em diligência para atualização de dados e inserção de informações para subsidiar sua decisão.

Em 15/10/19, o expediente retorna, organizado de forma mais clara e contendo informações que preenchem as lacunas, em especial, quanto aos projetos em execução em 2019, com seus eixos estruturantes e os momentos de desenvolvimento de estudos.

Em 19/11/2019 é constituída a Comissão Temporária pela Portaria CME 10/19, composta pelas Conselheiras Sueli Aparecida de Paula Mondini, Helena Singer e Lucimeire Cabral de Santana, para emissão de Parecer sobre o Projeto Duarte.

Entre 19/11/2019 a 12/12/2019 a comissão do CME, analisa todo o protocolado e constata que o Projeto Político Pedagógico da EMEF Antonio Duarte de Almeida, denominado “Projeto Duarte” vem se constituindo desde 2010 quando da reorganização do Ensino Fundamental de 9 anos, a partir das

análises das problemáticas e soluções internas elaboradas pelo coletivo da Unidade. As experiências e vivências organizadas com e para os estudantes, bem como os estudos realizados pelos profissionais na Unidade, resultaram na elaboração de uma proposta que busca superar a fragmentação da organização curricular, incluindo os tempos e espaços, visando a melhoria da aprendizagem de todos os estudantes.

 

Antecedendo a apresentação do Projeto Duarte, a Unidade faz o histórico da Escola, a Biografia do Patrono e a Justificativa para o Projeto.

I. Histórico da Unidade: Inaugurada em fevereiro de 1972, como Escola Municipal Parque Guarani, passa a se chamar EMEF Antonio Duarte de Almeida a partir de 04/01/79. Relata que “a escola teve uma história marcada por momentos de excelência pedagógica e outros de degradação e grande dificuldade de construir o sentido pedagógico, justificando a busca da comunidade educativa por alternativas pedagógicas que garantam, por um lado a qualidade na aprendizagem dos alunos e por outro a sobrevivência pedagógica e profissional dos trabalhadores da educação”.

II. Biografia do Patrono: Dinâmico e atuante desde a época da escola primária e secundária em Rio Claro, foi professor da Rede Municipal e teve atuação efetiva como Diretor da Escola Municipal Parque Guarani, hoje EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida.

III. Justificativa para o projeto: o projeto aqui apresentado traz como proposta a superação de um conhecimento fragmentado, a educação de forma integral, articulada e interdisciplinar, considerando os conceitos trabalhados na unidade, literalmente experenciados.

“a experiência é o que nos passa, o que nos acontece, o que nos toca, não o que acontece, o que passa o que toca” (Bondia, 2002, p.21)

 

A implantação desse projeto, antecedendo autorização deste Conselho, teve como justificativa a fundamentação legal:

1. Princípios da Constituição Federal (CF) que orientam a educação nacional, em especial, o direito de ensinar e aprender, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática;

2. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que coloca a escola como lugar de construção de saberes e a elaboração do seu projeto pedagógico incorporando diferentes maneiras do fazer pedagógico dos professores;

3. As Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação (SME) que tratam da organização da unidade, implementação do currículo da cidade, educação integral, currículo integrador da infância.

 

2. Análise do Projeto Duarte

 

I. Apresentação do Projeto Político Pedagógico

O marco inicial para mudanças no Projeto Pedagógico da EMEF Antonio Duarte de Almeida que chega hoje a este Conselho, ocorreu em 2010 a partir da reunião de todas as turmas em torno do projeto “Retratos e Identidades Brasil/África”, em busca de solução não só para as questões de aprendizagem, mas de comportamento social. Teve início então, uma cultura de projetos para professores e alunos. Nos anos seguintes, com temas nascidos da angústia dos educadores e alunos os projetos foram se sucedendo: 2011 – Retratos e Identidades: Descobrindo os anos 60; 2012 – Retratos e Identidades: 40 anos da escola; 2013 – Retratos e Identidades: Meio Ambiente e Sustentabilidade; 2014 – Identidade Brasileira: Brasil Nossa Casa; 2015 e 2016 – Cultura Popular com Oficinas e o Projeto Imigrantes; 2017 – Reorganização dos tempos e espaços (Projeto Duarte) e 2018 – Pedagogia por Projetos.

 

II. Caracterização da comunidade local

A EMEF Antonio Duarte de Almeida encontra-se localizada no Distrito de Itaquera, bairro com realidade de poucas oportunidades e alta vulnerabilidade social, considerando os dados de renda domiciliar, constituição familiar e as relações familiares, estrutura econômica, nível de escolarização, aspectos de saúde da família, responsáveis dos alunos desempregados, alta ocorrência de gravidez na adolescência e dependentes de substâncias psicoativas, adolescentes em conflito com a lei, familiares em situação de reclusão e outros.

Comunidade privada de equipamentos sociais públicos, a escola assume a função de espaço de lazer, cultura, esporte, educação e recreação.

 

III. Concepções presentes no Projeto Duarte

Para a construção de uma identidade sólida, na perspectiva de uma escola aberta, democrática, participativa, autônoma, investigativa e autoral, em que os alunos sejam sujeitos históricos e os professores sujeitos do processo educativo escolar, a EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida propõe os princípios: autonomia, autoria, corresponsabilidade, investigação e democracia.

Traz as concepções de Educação presentes no PPP: educação democrática como prática social que considera o ser humano integralmente; Infância e Juventude – criança como sujeito social, de direitos e protagonista de suas ações; Infância, Juventude e Territórios – considera a diversidade da infância

na cidade de São Paulo e na própria unidade; Escola Inclusiva – todos os profissionais envolvidos para garantir o acesso e a permanência para a conquista da qualidade social para todos; Educação Integral – a transformação dos espaços da escola proporciona o viver além da sala de aula, conviver, relacionar-se, participar de outras atividades, ampliar seu mundo de conhecimentos e relações; Currículo e Ciclos de Aprendizagem – a proposta curricular orienta-se pelos princípios do diálogo, da responsabilidade e corresponsabilidade, do respeito à diversidade, da inclusão no fazer pedagógico, do trabalho colaborativo e interdisciplinar, do protagonismo dos alunos e professores. Leva em conta a organização do ensino fundamental em três ciclos; Currículo Vivo e em Movimento – conjunto de experiências vividas na escola com foco nos valores éticos, nas relações afetivas e nas experiências estéticas, para uma verdadeira formação humanista; Matriz de Saberes e as ODS - as Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrantes do Currículo da Cidade dialogam com o Projeto Duarte; Metodologia para uma pedagogia ativa – a proposta metodológica presente no Projeto Duarte objetiva a aprendizagem significativa e garantidora de direitos e de qualidade social da aprendizagem; Avaliar para avançar - entende-se que falar em avaliação é falar em processo: coleta de informações, com base no currículo desenvolvido; juízo de valor ou seja atribuição de nota e tomada de decisão a partir do juízo emitido. Nas avaliações externas a escola não tem apresentado bons resultados, mas, o trabalho pedagógico vem sendo construído para superação e avanço das aprendizagens.

 

IV. Organização por Projetos

A partir de 2017, com a nova forma de organização dos tempos e dos espaços de aprendizagem na EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida, o Projeto Político Pedagógico, construído com participação de todos os envolvidos na ação educativa é executado por meio da pedagogia por projetos de estudo, pelos professores das 4 (quatro) áreas do conhecimento: Humanas, com os professores de História, Geografia; Exatas, com os professores de Ciências e Matemática; Linguagens, com os professores Língua Portuguesa e Inglesa, e a Área Integradora, com os professores de Arte e Educação Física.

Em 2018, objetivando o letramento social e digital, ressaltando a importância de potencializar o uso de diferentes ferramentas, foi criada a área de Mídia- Educação que envolve os professores da Sala de Leitura, Informática Educativa e das demais áreas do conhecimento.

 

V. Organização dos Tempos e dos Espaços de Aprendizagem

A organização da escola em tempo e espaço diversificado tem como escopo a qualidade da aprendizagem dos alunos.

O tempo na escola não tem mais a fragmentação em aulas de 45 minutos para os diferentes componentes curriculares e os espaços de aprendizagem não estão limitados à sala de aula.

Todos os espaços da escola são amplamente utilizados.

A partir de um tema ou problema negociado com a turma, os projetos são planejados pelos professores que compõem cada Área de Conhecimento de forma coletiva e, cada Área de Conhecimento é responsável por um determinado ano do ciclo Interdisciplinar e Autoral, no decorrer dos Momentos de Estudo para o desenvolvimento do projeto.

Durante o ano letivo de 2019, os estudantes foram contemplados por 8 (oito) Momentos de Estudo, que pressupõem a constante interação entre professores e os estudantes: 2 Momentos de Estudo das Linguagens, 2 de Humanas, 2 de Exatas e 2 de Mídia Educação. A Área Integradora constituída pelos componentes curriculares Educação Física e Arte se articula com as demais áreas. Semanalmente, cada turma tem o tempo relativo a 24 aulas de uma das 4 Áreas acima citadas e 6 aulas da Área Integradora.

Para a implantação do Projeto Duarte a partir de 2018, considerando o acima enunciado foi decidido coletivamente que os professores em vaga de Módulo sem regência ou em complementação de jornada, também têm atuação efetiva nos Projetos de Estudo, pautados numa metodologia de pesquisa e ação junto dos professores das respectivas Áreas de Conhecimento.

Os projetos desenvolvidos foram apresentados com as informações sobre: objetos de conhecimento, os eixos estruturantes e objetivos de aprendizagem, seu desenvolvimento em momentos de estudo e Avaliação.

 

VI. Organização das turmas em 2019

Em 2019, a EMEF Antonio Duarte de Almeida funciona com 29 (vinte e nove) classes distribuídas em 2 (dois) turnos diurnos, sendo 5 (cinco) turmas em período integral.

Atende 906 (novecentos e seis alunos) e tem 15 (quinze) vagas remanescentes.

No ciclo de Alfabetização há um professor referência por turma e seus especialistas (Educação Física e Língua Inglesa).

Nos ciclos Interdisciplinar e Autoral, estão os professores das cinco áreas de conhecimento: Humanas, Exatas, Linguagens, Integradora e a Mídia- Educação, com participação efetiva dos professores de Módulo e os professores da área Integradora em constante interação com os alunos e as outras áreas de conhecimento.

 

VII. Avaliação do Projeto Duarte pela Equipe Educacional

Atualmente são realizadas avaliações e autoavaliações com toda a comunidade educativa, visando possíveis necessidades de ajustes ao Projeto Duarte. Os responsáveis dos alunos têm se manifestado de forma positiva; os professores falam do lugar de apropriação do conhecimento e da relação mais próxima com os alunos e, os alunos apontam maior facilidade de aprender com o maior tempo com os professores.

Existe expressa no Projeto apresentado, a intenção de sistematizar essas avaliações para a construção de Indicadores de Qualidade para o Ensino Fundamental na EMEF Antonio Duarte de Almeida.

 

VIII. Manifestação da Supervisão Escolar, DIPED e COPED

A Supervisão Escolar aprova o PPP da EMEF Antonio Duarte de Almeida, encaminha para a homologação da Diretora Regional de Educação de Itaquera e sugere encaminhamento para o CME por considerar que a Unidade tem um modelo de organização diferenciado e desta forma, conforme previsto em legislação, esses modelos podem ser adotados desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

A Diretora da Divisão Pedagógica da DRE Itaquera manifesta-se pedagogicamente favorável ao Projeto Político Pedagógico da EMEF Antonio Duarte de Almeida, considerando: a autonomia da Unidade na elaboração da proposta pedagógica garantida pela LDB; que desde 2017 a Unidade está em processo de construção de uma experiência pedagógica que dialoga com Projetos Interdisciplinares; que há articulação com o Currículo da Cidade; que considera a avaliação como processo formativo; que o projeto trabalha com a integralidade do estudante; que os resultados apresentados pelos estudantes da Unidade revelam diferentes aprendizagens.

 

3. Apreciação

Trata o presente de solicitação da EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida de autorização/oficialização de Projeto Pedagógico Especial/Experimental que se encontra implantado na unidade educacional desde 2017 com o nome Projeto Duarte, resultado de processo anterior, iniciado em 2010, quando a escola precisou se reorganizar para o Ensino Fundamental de nove anos.

O Projeto Duarte detém condições de ser aprovado como Projeto Pedagógico Especial/Experimental, pois, demonstra a organização diferenciada do currículo: tempos, espaços e áreas de conhecimento, visando aprendizagens significativas especialmente por meio da Pedagogia por Projetos (assim denominada pela Unidade), com o uso de metodologias que favorecem os estudantes a assumirem uma postura ativa.

Com a nova organização dos tempos e espaços e o trabalho com a Pedagogia por Projetos, os educadores da unidade demonstram envolvimento efetivo com os estudantes desde a escolha do tema.

O ensino e a aprendizagem acontecem em percursos construídos pelos dois agentes do processo: professor e estudante assumem atitude interpretativa e investigadora, negociam e dialogam sobre informações na construção do conhecimento.

O Projeto em discussão é bem avaliado por toda a comunidade educativa: os responsáveis pelos alunos têm se manifestado de forma positiva; os professores mencionam a apropriação do conhecimento e a relação mais próxima com os alunos e os alunos apontam maior facilidade para aprender com o maior tempo com os professores e diferentes espaços para os estudos.

O projeto foi aprovado pelo Conselho de Escola conforme Ata de Reunião juntada ao expediente.

A Supervisão Escolar que acompanha o trabalho desenvolvido na escola manifesta-se pela aprovação do Projeto Político Pedagógico.

 

Para aperfeiçoamento do Projeto visando o sucesso na obtenção dos objetivos, recomenda-se no processo de desenvolvimento:

1. O aprofundamento nos debates sobre os desafios e as potencialidades de trabalhar com a Pedagogia por Projetos por meio dos temas geradores, em áreas de conhecimento organizadas por momentos de estudo, objetivando romper com tempos e espaços segmentados e fragmentados, de acordo com o que foi definido no Projeto Duarte. É importante fazer análises sobre o que compõe cada proposta e avaliar constantemente como a nova organização dos tempos e espaços e o trabalho com a Pedagogia por Projetos vêm favorecendo a integração das aprendizagens, na perspectiva de um currículo integrado e integrador. No documento Currículo da Cidade, página 42 há uma definição que pode ser significativa para desencadear a reflexão aqui sugerida: “O articulador mais significativo entre as diferentes áreas do conhecimento está na formulação da pergunta epistemológica: o que vou conhecer? Qual o problema do conhecimento? O que mudou em mim quando eu aprendi,

conheci? Essas e outras questões podem integrar professores e suas práticas docentes”.

2. Retomar o texto do projeto e fazer um cotejamento com as respostas da própria Unidade durante as análises dos diferentes técnicos. Há conceitos e considerações importantes explicitados nessas respostas que não compõem o texto do Projeto, e outros que precisam ser revisados.

 

II – CONCLUSÃO

1- À vista de todo o exposto, aprova-se o Projeto Pedagógico Especial/Experimental da EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida – DRE IQ.

2- Deverão ser providenciados pela Unidade Educacional e enviados a este Conselho:

a - Nova versão do Regimento Educacional em que fique explícita a realidade da escola com seu Projeto Pedagógico Especial/Experimental;

b - Relatório das atividades, regularmente a cada dois anos, até março, conforme Comunicado CME 01/17, publicado no DOC 06/05/17.

3 - Face à relevância do Projeto, sugere-se:

a - à DRE IQ, a divulgação do presente projeto com vistas à socialização da experiência e incentivo a outras Unidades Educacionais da Rede para ousar em seus Projetos Pedagógicos;

b - à SME, que seja verificada a possibilidade de:

b.1. no sistema informatizado, ser incluído, o link para acesso ao projeto, além do sinal de alerta que leve à informação de que a EMEF Prof. Antonio Duarte de Almeida tem aprovado, por este Conselho, seu Projeto Pedagógico Especial/Experimental, para ciência de todos os educadores por ocasião de atribuição de aulas e indicação de escola para escolha de vaga para ingresso e/ou remoção;

b.2. divulgar a informação de que a Unidade tem Projeto Especial/Experimental e a explicitação das características do projeto, em todas as fases de atribuição de aulas, a fim de nortear as escolhas dos participantes;

b.3. criar espaços de discussão sobre os Projetos Políticos Pedagógicos na perspectiva de reconhecimento da autonomia das Unidades Educacionais a fim de favorecer o debate, a reflexão e a troca de experiências.

 

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

 

____________________________

Sueli Aparecida de Paula Mondini

Consª Relatora

______________________

Helena Singer

Consª Relatora

____________________________

Lucimeire Cabral de Santana

Consª Relatora

 

III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, a manifestação dos Relatores, com os votos dos Conselheiros Titulares Carmen Lucia Bueno Valle, Emilia Maria Bezerra Cipriano Castro Sanches, Marina Graziela Feldmann, Marta de Betania Juliano e Sueli Aparecida de Paula Mondini.

Deixaram de votar os Suplentes Helena Singer, Fatima Aparecida Antonio e Silvana Lucena dos Santos Drago conforme normas regimentais.

 

Sala da Câmara da Educação Básica, em 12 de dezembro de 2019.

 

______________________________

Marina Graziela Feldmann

Presidente da Câmara de Educação Básica

 

IV – DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

 

Sala do Plenário, em 12 de dezembro de 2019.

 

______________________________

Carmen Lucia Bueno Valle

Vice-Presidente

No exercício da Presidência do Conselho Municipal de

Educação

 

Publicado no DOC de 19/12/2019 – pp. 15 e 16

 

 

Acesse, aqui, a versão em pdf.

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