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SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

 

PORTARIA SF/SUTEM 03 DE 01 DE ABRIL DE 2020

(PROCESSO SEI 6017.2020/0000547-7)

 

Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2019.

 

HENRIQUE DE CASTILHO PINTO, Subsecretário do Tesouro Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto na Portaria SF/SUTEM nº. 02 de 08 de janeiro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Portaria SF/SUTEM nº 02 de 08 de janeiro de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º Os Comprovantes de Rendimentos serão disponibilizados para consulta e impressão em formato PDF, sendo o acesso feito mediante a utilização de uma senha, a ser obtida no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br ), no seguinte caminho em sequência:

I - entrar no link "Secretarias";

II - selecionar a opção "Fazenda";

III - selecionar a opção "Senha Web";

IV - selecionar a opção "Solicitar senha"; e

V - entrar no link "Clique aqui para avançar a Solicitação da Senha web".

§ 1º. Dúvidas acerca do cadastro ou desbloqueio da Senha Web podem ser esclarecidas:

I - no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br ), no seguinte caminho, em sequência:

(a) entrar no link "Secretarias";

(b) selecionar a opção "Fazenda";

(c) selecionar a opção "Senha Web";

(d) selecionar a opção "Informações Gerais";

II - de forma presencial nas praças de atendimento das Subprefeituras ou da Secretaria Municipal da Fazenda: Praça do Patriarca nº 69 (mediante agendamento);

III - por meio da Central de atendimento, pelo telefone 156 (município de São Paulo), 0800 011 0156 (demais municípios da Grande São Paulo); ou chat de atendimento do Portal SP156.

§ 2º: Enquanto durar a situação de emergência, de acordo com Decreto n° 59.283 de 16 de março de 2020, art. 12,

III - para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento - as pessoas físicas que não possuem senha web poderão acessar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido do ano calendário de 2019 da seguinte forma:

I - No site prefeitura.sp.gov.br

II - entrar no link "Secretarias";

III - selecionar a opção "Fazenda";

IV - selecionar a opção "Outros Serviços e Orientações";

V - selecionar a opção "Informe de Rendimentos para IR"; e

VI - Acessar: "Se você for pessoa física e não tiver senha web clique aqui".

VII - Informar, nos formatos solicitados:

(a) CPF;

(b) Data de nascimento;

(c) Nome da mãe;

(d) CEP;

(e) Telefone;

(f) E-mail (facultativo).

(...)

Art. 5º O informe de rendimentos de que trata o Art. 1º desta Portaria será fornecido somente por meio da Senha Web, exceto nos casos e período previsto no § 2º do artigo 2º. (NR)

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 02/04/2020 – p. 14

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