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SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

 

PORTARIA SF/SUTEM Nº 04 DE 28 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

 

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o disposto no Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 e alterações, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional;

Considerando a necessidade de rastreamento da alocação de recursos orçamentários relacionados ao referido enfrentamento da pandemia, sem comprometer os controles existentes nas Unidades Orçamentárias da Prefeitura do Município de São Paulo.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Definir procedimentos obrigatórios para o processamento de Notas de Empenhos, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

 

Art. 2º Quando a Unidade Orçamentária processar Nota de Empenho - NE, no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, relacionada ao enfrentamento da citada pandemia, deverá constar, inicialmente no campo Histórico, a seguinte indicação:

I – Covid19p + [o complemento da unidade]: Quando se tratar de utilização parcial dos recursos, no enfrentamento da Covid19;

II – Covid19i + [o complemento da unidade]: Quando se tratar de utilização integral dos recursos, no enfrentamento da Covid19.

 

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 29/04/2020 – pp. 12 e 13

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