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SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

 

PORTARIA SF/SUTEM Nº 12 DE MAIO DE 2020

 

Complementa as disposições sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

 

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o início de execução das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus em data anterior à publicação da Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020;

Considerando a alteração de procedimentos internos para a implantação do regime de teletrabalho nas unidades municipais;

Considerando a capacidade operacional das unidades executoras das despesas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º (...)

§1º. As unidades orçamentárias deverão informar ou atualizar campo "Histórico" de que trata o "caput" deste artigo até o último dia do mês de setembro deste exercício.

2º. Para os empenhos realizados após a data prevista no § 1º, a indicação no campo Histórico de que trata o "caput" desse artigo deverá ser realizada no momento do processamento da nota de empenho.

(...)

(NR)

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de abril de 2020.

 

Publicado no DOC de 13/05/2020 – p. 15

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