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DECRETO Nº 64.014, DE 24/01/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, DE LICENÇA COMPULSÓRIA, DE LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR DOENÇA PROFI
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27 Janeiro 2025 |
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MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO E LICENÇA PATERNIDADE/ PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO
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01 Agosto 2023 |
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DECRETO Nº 59.279, DE 12/03/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 17.200, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DA LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO, INSTITUÍDA PELO DECRETO 58.091, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
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13 Março 2020 |
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LEI Nº 17.200, DE 14/10/2019 - ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; ALTERA A LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL
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15 Outubro 2019 |
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RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 58.091, DE 16/02/2018 - REGULAMENTA A LICENÇA-GALA, A LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO, A LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO
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20 Fevereiro 2018 |
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DECRETO Nº 58.091, DE 16/02/2018 - REGULAMENTA A LICENÇA-GALA, A LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO, A LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO
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17 Fevereiro 2018 |
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LICENÇA PATERNIDADE - ÍNDICE
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04 Abril 2017 |
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LEI Nº 10.726, DE 08/05/1989 - Dispõe sobre a concessão de licença paternidade e dá outras providências
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04 Abril 2017 |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988 – ARTIGO 7º - INCISO XIX, ARTIGO 39 - § 3º
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04 Abril 2017 |
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COMUNICADO DRH Nº 56 - 04/08/1989 – Dispõe sobre procedimentos para solicitação e deferimento da licença paternidade
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04 Agosto 1989 |