RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2018
DECRETO Nº 58.091, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
No inciso II do § 2º do artigo 4º, leia como segue e não como constou:
Art. 4º..............
§ 2º.................
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II - desde que o cônjuge, companheira ou companheiro, quando vinculado a outro regime de previdência social, declare, em conjunto com o servidor municipal, sob as penas da lei, que não obteve..............
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Publicado no DOC de 20/02/2018 – p. 01