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Legislação Geral

LEI Nº 18.098, DE 26/03/2024
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 72/SME/2024
COMUNICADO COPED Nº. 03, DE 21/03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10, DE 21/03/2024Nº
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 10, DE 21/03/2024
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 1º BIMESTRE DE 2024
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 1º BIMESTRE DE 2024
COMUNICADO SME Nº 301, DE 20/03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 32/2023 - RETIFICAÇÃO ANEXO III
 
 
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