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Legislação Geral

EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 11, DE 03/04/2024
ATA DA SESSÃO DE CONCORRÊNCIA CEUS 2º LOTE
COMUNICADO DE ECONOMICIDADE DIVISÃO DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PRE-ÇOS - DGARP Nº 02, DE ABRIL DE 2024
RETIFICAÇÃO - DEMONSTRATIVO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DO 1º BIMESTRE DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 6, DE 27/03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 6, DE 27/03/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/SME/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024 SME/COCEU/DIESP
LEI Nº 18.098, DE 26/03/2024
 
 
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