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Legislação Geral

NOTA TÉCNICA CONJUNTA SF/SUTEM/DECON/DEFIN nº 01, DE 17/12/2020
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 57, DE 14/12/2020, DE 14/12/2020 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
 
 
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