Cima

Legislação Geral

LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020
DECRETO Nº 59.767, DE 15/09/2020 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
 
 
Powered by Phoca Download