Legislação Geral
DECRETO Nº 59.160, DE 26/12/2019
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DECRETO Nº 59.160, DE 26/12/2019
PORTARIA SME Nº 8.814, DE 23/12/2019
2ª RETIFICAÇÃO / REPUBLICAÇÃO - PORTARIA CONJUNTA SGM/SMADS/SMS/SMDTE Nº 13, DE 17/12/2019
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