Legislação Geral
PORTARIA Nº 2.215/2016-SMS.G - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - CMVS OU DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SANITÁRIA
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PORTARIA SMADS Nº 61, DE 12/12/2016 - APROVA O PLANO DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - PDMAS-SP
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