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A PEC 10/2020, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, possibilita a lavagem de papéis podres às custas do Tesouro Nacional, ou seja, do povo, para ajudar bancos e empresas em dificuldades!

O governo queria liberar só R$ 200 de ajuda aos necessitados. O Congresso aprovou R$ 600, ainda muito pouco. O governo aceitou, mas aproveitou a oportunidade para reafirmar sua subserviência ao mercado financeiro e ao empresariado nacional e estrangeiro.

Com a desculpa de regulamentar a ajuda financeira de R$ 600 aos trabalhadores desempregados, informais e autônomos, criou a PEC 10/2020, que não era necessária para liberar a ajuda, mas para por em prática objetivos escusos do mercado financeiro encampados pelo governo.

 

Dinheiro público vai para bancos e empresas

O Ministério da economia, autor da PEC, diz que é necessária para socorrer empresas durante a crise do coronavírus. Mas o que está escrito no § 9º do artigo 115 desmente isso. Nele lê-se:

“O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.”

O que esse § 9º da PEC 10 faz? Dá liberdade ao Banco Central de adquirir papeis podres (ações de empresas endividadas, quebradas e falidas) no mercado financeiro nacional e internacional.

Joga para a conta do Tesouro Nacional, ou seja, onera o orçamento público e cria dívida pública, para que o Banco Central assuma os riscos e compre a papelada podre adquirida por bancos.

E não é obrigado a dar satisfação a ninguém, só presta conta ao congresso posteriormente, mas não precisa explicar quais foram os papéis comprados.

 

Divida privada vira dívida pública

O § 9º representa um pacote de ajuda aos bancos que atuaram como especuladores e agora estão dando um jeito de empurrar aos cofres públicos os ônus de sua especulação, e, ainda por cima, usando o discurso da pandemia: uma verdadeira trapaça.

É a transformação de dívidas privadas, de banqueiros e empresários, em dívida pública, do povo e dos governos.

Com essa PEC, o governo mostra mais uma vez que está a serviço do mercado financeiro e seus agentes, e o Congresso nacional deixa claro que não faz oposição quando o que está em jogo é a retirada de direitos dos trabalhadores e o favorecimento de empresas e bancos, com desvio dos recursos públicos para esses entes privados. É o patrimonialismo nacional em operação.

Para a população necessitada, só R$ 600, além da desestruturação do SUS, que mostra sua importância nessa crise, que precisa funcionar bem na pesquisa (em conjunto com as universidades públicas) e na estrutura de atendimento.

Para bancos e empresas a liberação para reduzirem jornadas, salários e direitos. E essa medida que garante socorro como dinheiro público para os que precisarem.

A PEC 10/2020 já foi aprovada na Câmara e está no Senado. É muito importante que todos façam pressão sobre os Senadores para suprimirem esse § 9.

Veja AQUI Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida sobre a PEC 10/2020 e o favorecimento aos bancos.

 

Os enormes privilégios do mercado financeiro

Desde que, na história do capitalismo, o capital financeiro, especulativo, passou a preponderar sobre o capital industrial, produtivo, os governos passaram a operar em acordo com os interesses dos bancos.

Um grande salto no amontoado de privilégios do mercado financeiro foi dado com a PEC do teto de gastos, aprovada em 2016. Em nome do “equilíbrio financeiro”, ela limita gastos e retira recursos das áreas sociais (saúde, educação, assistência e previdência social) e investimentos para manutenção do estado.

Mas deixa fora do teto os gastos financeiros com as dívidas públicas. O dinheiro a ser repassado aos bancos ficou garantido e o privilégio do mercado financeiro sobre os gastos públicos preservado.

Vale ressaltar que essa dívida pública nunca foi auditada, apesar dos insistentes pedidos e da necessidade apontada por inúmeros especialistas, que afirmam que ela já foi paga muitas vezes, mas não para de crescer.

Esse modelo tem que mudar, caso contrário os bancos vão ficar cada dia mais fortes, se apoderando e centralizando toda riqueza numa sociedade cada dia mais frágil, empobrecida, desigual e violenta!

Orçamento 2019

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