DOC 24/12/2016 – PP. 09 A 14
PORTARIA Nº 8.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubrode 2016, que “Institui no Sistema Municipal de Ensino aPolítica Paulistana de Educação Especial, na Perspectivada Educação Inclusiva.”
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VI - ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E ACESSIBILIDADE
Art. 93 - O Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai eVolta, por meio de veículos adaptados deve ser asseguradoaos serviços constantes desta Portaria, respeitado o previsto nalegislação em vigor que trata do assunto.
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