DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências Clique AQUI para acessar o DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 000s2sdefault