POSSE E EXERCÍCIO

DOC 04/12/1980 - P. 01

RETIFICAÇÃO DOC 13/12/1980 – P. 02

 

LEI Nº 9.160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.

 

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

 

Art. 10 – O servidor admitido deve assumir o exercício no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Se o exercício não se iniciar dentro do prazo estabelecido neste artigo será a admissão declarada sem efeito.

 

Art. 11 – Para assumir o exercício o servidor admitido deverá comprovar os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro;

II – Ter completado dezoito anos de idade;

III – Estar no gozo dos direitos políticos;

IV – Estar quite com as obrigações militares;

V – Ter boa conduta;

VI – Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício das funções;

VII – Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;

VIII – Atender às condições especiais, prescritas em lei ou decreto, para determinadas funções.

§ 1º – A contagem do prazo a que se refere o artigo 10 poderá ser suspensa pelo tempo necessário, a partir da data em que o admitido apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção, até a data da expedição do laudo de sanidade e capacidade física e mental.

§ 2º – A suspensão de prazo prevista no parágrafo anterior poderá, a juízo da Administração, não ser considerada se o admitido deixar de submeter-se aos exames nas épocas determinadas.

 

Art. 12 – O servidor contratado assumirá o exercício dentro do prazo convencionado, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciada em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão referido no artigo anterior.

 

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

0
0
0
s2sdefault