REMOÇÃO POR PERMUTA
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DOC 30/10/1979 – P. 01

DOC 06/11/1979 – P. 01 (RETIFICAÇÃO)

LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

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TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DE

CARGOS

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CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

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Seção II

Da remoção

Art. 51 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra,dentro do mesmo órgão de lotação.

Parágrafo único - A remoção do funcionário poderá ser feita a seu pedido ou “exofficio”.

Art. 52 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados,com a concordância das respectivas chefias, a critério da Administração, atendidos osrequisitos desta Seção.

Art. 53 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidadepara a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo emcomissão, hipóteses em que deverá apresenta-se no primeiro dia útil após o término doimpedimento.

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TÍTULO VI

DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR

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CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer adignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar aeficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:

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XX - trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de parentes até segundo grau,salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha

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