DECRETO Nº 43.233, DE 22/05/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos dis-ciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986 Clique AQUI para acessar o Decreto nº 43.233 000s2sdefault