DECRETO Nº 42.210, DE 18/07/2002 – Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências – REVOGADO Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault