LEI Nº 17.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 101/12, MESA DA CÂMARA)
Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica.
Publicado no DOC de 31/12/2021 – pp. 01 e 03
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