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Legislação Geral

COMUNICADO SME Nº 182, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
CONVOCAÇÃO SME Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
COMUNICADO SME Nº 181, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
NOTA TÉCNICA Nº 02/SMADS/2024 - FLUXO DE MEDIDAS PROTETIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 08/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 08/02/2024
COMUNICADO SME Nº 125, DE 08/02/2024
DEMONSTRATIVO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DO 6º BIMESTRE DE 2023 - REPUBLICAÇÃO
COMUNICADO SME Nº 42, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 04, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 01/02/2024
 
 
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