Legislação Geral
PPA 2026 - 2029
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PPA 2026 - 2029
PPA 2026 - 2029
EDUCAÇÃO PAULISTANA
ATA - BONIFICAÇÕES POR RESULTADO
ATA - BONIFICAÇÕES POR RESULTADO
ATA - BONIFICAÇÕES POR RESULTADO
ATA - BONIFICAÇÕES POR RESULTADO
PORTARIA SMADS 47/2026
COMUNICADO SME 109/2026
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2025
COMUNICADO SME Nº 109/2026
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2025
RESOLUÇÃO CMDCA 157/2026
RESOLUÇÃO CMDCA 157/2026
DECRETO 65.059/2026
DECRETO 65.056/2026
MDE 1º BIMESTRE/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF SUREM 03/2026
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